Da fazenda ao mercado global: como as novas regulamentações estão transformando a pecuária brasileira

A cadeia da pecuária brasileira vive um momento de convergência regulatória. De um lado, acordos nacionais como o TAC da Carne e o Programa Boi na Linha completam mais de uma década de existência e ganham novas camadas de exigência, incluindo um novo selo de certificação, o Beef on Track. Do outro, a EUDR, regulamento europeu antidesmatamento, redesenha as regras para quem exporta carne ao continente. Para frigoríficos, revendas e todos os elos da cadeia, entender como essas frentes se conectam deixou de ser opcional.

TAC da Carne: mais de uma década de história, ainda em construção

O Termo de Ajustamento de Conduta da Carne (TAC da Carne) já soma mais de 15 anos de existência e nasceu de uma lei federal que tornou frigoríficos corresponsáveis por irregularidades em sua cadeia de fornecimento. O acordo cobre atualmente seis dos nove estados da Amazônia Legal: Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Tocantins. A meta é impedir a compra de gado ligado a desmatamento ilegal, áreas protegidas, embargo ambiental ou trabalho análogo à escravidão.

Os números mostram avanço, mas também os limites do modelo atual. Segundo o último balanço divulgado pelo Imaflora, o instituto mapeia 158 plantas frigoríficas na região, das quais 111 são signatárias do TAC. No Pará, o índice de não conformidades caiu de forma consistente ao longo dos ciclos de auditoria mais recentes.

O gargalo, segundo o Imaflora, está na coleta de dados. Falta uma base pública unificada de informações sobre propriedades rurais, e alguns estados ainda resistem a liberar dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e das Guias de Trânsito Animal (GTA). Sem isso, o monitoramento dos frigoríficos fica limitado aos fornecedores diretos, deixando pontos cegos justamente onde o risco costuma se concentrar: nos elos indiretos da cadeia.

Boi na Linha e o novo guia sobre Terras Indígenas

O Programa Boi na Linha, do Imaflora, é a plataforma que organiza e uniformiza os protocolos de auditoria do TAC da Carne, com destaque para o Protocolo de Monitoramento de Fornecedores de Gado da Amazônia, hoje em sua versão 2.0, que reúne os critérios socioambientais usados para avaliar fornecedores diretos e indiretos de gado. Recentemente, o programa lançou também o Guia de Gestão de Risco de Pecuária Ilegal em Terras Indígenas na Amazônia Legal, voltado a apoiar frigoríficos na criação de políticas de devida diligência para esse risco específico.

O guia inclui um Mapa de Risco de Pecuária Ilegal em Terras Indígenas, construído a partir de referências nacionais e internacionais e consultas ao setor frigorífico, ao varejo, a órgãos públicos, ao setor financeiro e a entidades indígenas. A publicação reforça um ponto que já era central no TAC: monitorar apenas o fornecedor direto não é suficiente. É preciso rastreabilidade que alcance fornecedores indiretos, como as fazendas de cria e recria, de onde vem boa parte do risco socioambiental do boi que chega ao abate.

Beef on Track: quando a auditoria vira selo comercial

O Imaflora deu um passo além do monitoramento técnico com o Beef on Track (BoT), a primeira certificação socioambiental do mundo voltada especificamente para a pecuária de corte. A lógica do selo é aproveitar auditorias que os frigoríficos já fazem para o TAC e o Boi na Linha, sem exigir novos processos de controle.

O BoT tem quatro níveis. Bronze e prata cobrem desmatamento ilegal, trabalho análogo à escravidão e sobreposição de área em fornecedores diretos. Ouro e platinum exigem o mesmo padrão de conformidade também nos fornecedores indiretos, o elo que segue sendo o maior desafio de rastreabilidade do setor.

A certificação já avança para o mercado internacional. O Imaflora fechou parceria com a certificadora chinesa CQM para viabilizar a acreditação do selo na China, com pilotos junto a compradores locais e expectativa de chegada às gôndolas no início de 2027. Na prática, o BoT transforma conformidade socioambiental em informação comercial: frigoríficos deixam de vender só carne e passam a vender carne com origem comprovada.

EUDR: o prazo europeu que ainda está em movimento

Enquanto o TAC e o Boi na Linha avançam internamente, a pecuária brasileira também precisa se preparar para a EUDR (European Union Deforestation Regulation), o regulamento europeu antidesmatamento. A norma proíbe a entrada na União Europeia de produtos como carne bovina, soja, café e madeira vinculados a desmatamento ocorrido após 31 de dezembro de 2020, legal ou ilegal, segundo a legislação do país de origem.

Os prazos da EUDR já mudaram duas vezes desde sua aprovação original, em 2023. Em dezembro de 2025, o Parlamento Europeu e o Conselho da UE aprovaram o Regulamento (UE) 2025/2650, que adiou novamente a aplicação da norma e simplificou parte das obrigações de due diligence. Pelo cronograma agora oficial, a EUDR passa a valer em 30 de dezembro de 2026 para grandes e médias empresas e em 30 de junho de 2027 para micro e pequenas empresas. Como o tema já foi adiado mais de uma vez, vale acompanhar publicações oficiais da Comissão Europeia antes de qualquer decisão comercial baseada nesses prazos.

O Brasil foi classificado pela União Europeia como país de risco médio para desmatamento, uma categoria que pesa sobre toda a cadeia exportadora, inclusive produtores que não têm nenhuma relação com desmatamento. Na pecuária, o desafio da EUDR se soma ao que o TAC da Carne já vinha apontando: o ponto cego dos fornecedores indiretos, que vendem bezerros e animais de recria sem contato direto com o frigorífico exportador.

O fio condutor entre as quatro frentes

TAC da Carne, Boi na Linha, Beef on Track e EUDR nascem de origens diferentes, mas convergem para a mesma exigência: rastreabilidade que vá além do fornecedor direto e comprovação documentada de origem, sem sobreposição a áreas protegidas, Terras Indígenas ou zonas de desmatamento recente. O que muda entre eles é o nível de exigência e quem reconhece essa conformidade, se é o mercado europeu, o chinês ou o próprio setor brasileiro, mas a direção é a mesma. Frigoríficos que já estruturam due diligence para uma dessas frentes largam na frente para responder às demais.

Para quem atua na cadeia da pecuária, seja frigorífico, trader ou parceiro comercial, o cenário de 2026 deixa claro que monitoramento territorial e rastreabilidade de fornecedores indiretos deixaram de ser diferencial competitivo e se tornaram condição de acesso a mercado.

Onde a tecnologia entra nessa equação

É justamente nesse ponto de convergência, entre TAC da Carne, Boi na Linha, Beef on Track e EUDR, que soluções de inteligência geoespacial como as da Vega ganham relevância. A validação socioambiental oferecida pela Vega cruza dados de geolocalização com bases de desmatamento, embargos ambientais, Terras Indígenas e áreas protegidas, cobrindo tanto o fornecedor direto quanto os elos indiretos da cadeia, que é exatamente o ponto cego apontado tanto pelo Imaflora quanto pelas discussões em torno da EUDR.

Para frigoríficos que precisam responder simultaneamente às exigências nacionais e à fiscalização europeia, e que mirem também os níveis mais altos de certificações como o BoT, ter esse monitoramento estruturado deixa de ser apenas conformidade e passa a ser uma vantagem na hora de garantir acesso a mercados mais exigentes.

Fontes: Imaflora (TAC da Carne, Programa Boi na Linha); Parlamento Europeu e Conselho da UE, Regulamento (UE) 2025/2650 (novo cronograma da EUDR); Comissão Europeia, Regulamento (UE) 2023/1115 (texto original da EUDR).